[Correio Braziliense ] Visão do direito: Reforma Tributária não pode transferir fiscalização ao contribuinte

Publicado dia  18/7/2024 |  | Correio Braziliense 

 

Foi publicado hoje no Jornal Correio Braziliense Visão do direito: Reforma Tributária não pode transferir fiscalização ao contribuinte”. 

De autoria da sócia Leticia Micchelucci e da advogada associada Rafaela Bazioli, da equipe tributária de Loeser e Hadad Advogados, o artigo analisa a Reforma Tributária e como a sutil diferença entre os termos “pagos” e “devidos” na possibilidade de creditamento, especialmente em relação ao split payment, pode transferir a responsabilidade de fiscalização para os contribuintes, gerando complexidade e possíveis inconstitucionalidades.

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