Em 19 de março de 2020, foi publicado o Decreto Federal nº 10.278 para regulamentar disposições da Lei nº 13.874/2019 e da Lei nº 12.682/2012, estabelecendo a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
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2 de abril de 2020
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