A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) afastou a ordem de reintegração de uma professora que, ao retornar ao trabalho após tratamento de câncer, não foi reintegrada no cargo de diretora-geral que ocupava anteriormente e se recusou a aceitar nova colocação.

Na reclamação trabalhista, a professora disse que trabalhou dois anos como diretora-geral, quando foi diagnosticada com câncer de mama e teve que se afastar do trabalho por cerca de seis meses, para cirurgia e tratamento de quimioterapia e radioterapia.

Na sua volta, a instituição ofereceu-lhe o cargo de professora, o qual ela recusou por entender que não tinha condições de lecionar na área destinada a ela e, após novo período de férias, foi dispensada.

Para o colegiado, a dispensa, ocorrida dois anos após o diagnóstico da doença, não foi discriminatória. O relator, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, considerou que as circunstâncias do caso demonstram que o empregador conduziu todo o processo com boa-fé, preservando o padrão salarial da professora no período de afastamento e ofertando a ela nova colocação, o que afasta a caracterização de dispensa discriminatória.

Empresa pode comprovar fornecimento de EPI por meio de testemunha

O empregado pleiteava adicional de insalubridade em razão das condições de trabalho, contudo, o laudo pericial concluiu que as atividades do reclamante não se enquadravam como insalubres, desde que  fornecidos e utilizados regularmente os EPIs.

A empresa não juntou ao processo os recibos de entrega firmados pelo autor, motivo pelo qual a ação foi julgada procedente em primeira instância. A decisão foi reformada no Tribunal. De acordo com a 12ª Turma do TRT da 2ª Região, o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) pode ser atestado pelo depoimento de testemunhas, não sendo essencial a juntada de recibos de entrega.

De acordo com o magistrado, “o fato de a reclamada não ter juntado fichas de entrega de EPIs firmadas pelo reclamante não impede, por si só, a demonstração ou prova, por outros meios, de que havia fornecimento dos equipamentos em quantidades suficientes para neutralizar a insalubridade, ônus do qual a reclamada se desvencilhou”.

Empregada submetida a teste de gravidez na demissão não será indenizada

Trabalhadora pleiteia indenização de 20 mil reais por entender abusiva a exigência de realização de exame de gravidez no ato demissional. O médico do trabalho informou que, se ela estivesse grávida, não seria dispensada, contudo, a trabalhadora acreditava que mesmo grávida seria dispensada.

A 10ª Vara do Trabalho de Manaus julgou improcedente o pleito de indenização, o que foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM), o qual entendeu que a previsão legal da proibição de exigência de realização de exame de sangue é limitada aos períodos de admissão ou durante o contrato de trabalho, sendo omissa a legislação no tocante a realização do exame quando da dispensa.

Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da trabalhadora, por entender que a conduta da empresa não foi discriminatória nem violou a intimidade da trabalhadora, uma vez que visou dar segurança jurídica ao término do contrato de trabalho, bem como acabou representando elemento a favor da trabalhadora, haja vista que, caso estivesse grávida, o empregador, ciente do direito à estabilidade, poderia mantê-la no emprego sem que ela necessitasse recorrer ao Judiciário.

Em voto vencido, o relator, Ministro Maurício Godinho Delgado, considerou a conduta da empresa uma intervenção no âmbito da personalidade da mulher. Segundo ele, o empregador pode ter tido a melhor das intenções, mas invadiu a intimidade da trabalhadora por ser um tema superior à vontade do empregador.