A Medida Provisória nº 896 de 2019 publicada nesta segunda-feira (09/09/19) traz como previsão a alteração de quatro leis para desobrigar órgãos públicos de publicarem em jornais impressos de grande circulação documentos como: editais de licitação que tratam da Lei de Licitações, do Pregão e do RDC, convocações para atualização de registro de fornecedores, consulta pública sobre edital de licitação de PPP’s e demais informações sobre atos administrativos do âmbito federal.

A MP seguiu para mesa diretora do Congresso Nacional onde permanecerá até 16/09/19, quando termina o prazo para apresentação de emendas. Caso seja sancionada, os referidos documentos poderão apenas ser divulgados através de publicações na imprensa oficial ou no site do órgão responsável pelo processo.