Aprovado o novo marco legal das ferrovias

No dia 05/10 o Senado aprovou o PLS nº 261/2018, que institui o marco legal das ferrovias, o qual dispõe sobre (i) a exploração indireta pela União do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, que transponham os limites de Estado, ou que se conectem às ferrovias federais; (ii) as atividades desempenhadas pelas administrações ferroviárias privadas; (iii) a autorregulação ferroviária; e (iv) a segurança do trânsito e do transporte ferroviário.

O texto legal trata de novos instrumentos de concessão ou autorização, bem como da exploração de ferrovias em regime privado, nos níveis federal, estadual e municipal, com a finalidade de expandir o setor ferroviário no país. O referido marco regulatório traz como maior novidade a possibilidade do particular assumir o risco da operação ferroviária, sendo diferente da concessão, na qual o investimento é sustentado pelo Estado. O projeto tem como enfoque a dependência mínima do subsídio estatal.

Atualmente o texto aguarda apreciação da Câmara dos Deputados.

Prorrogado o prazo de audiência pública sobre a licitação de área no Porto de Santos

A ANTAQ determinou a prorrogação da Consulta Pública referente ao arrendamento do terminal STS 53, no Porto de Santos (SP). Os interessados terão até o dia 16/11 para apresentarem as contribuições. A área tem a finalidade de instalar terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais. Estima-se um investimento de R$658 milhões, com a celebração de contrato cujo prazo é de 25 anos. O leilão está previsto para o mês de agosto do próximo ano (2022).

Iniciada Consulta Pública para Desestatização da Ceasaminas

No dia 01/10 o BNDES publicou aviso da audiência pública nº 03/2021, cuja finalidade é prestar informações e receber contribuições em relação ao processo de desestatização da Ceasaminas. 

O referido processo acontecerá por meio da alienação da totalidade das ações de emissão da empresa, de titularidade da União, bem como dos imóveis não operacionais de titularidade da empresa (“Áreas 2 e 3 de Contagem”). Ademais, associada a desestatização, haverá concessão onerosa dos bens de propriedade do Estado de Minas Gerais, destinados à execução das atividades do Mercado Livre do Produtor – MLP e indispensáveis à coordenação e ao controle da política de abastecimento estadual.

A audiência pública está prevista para o dia 19/10, na modalidade presencial (Belo Horizonte/MG), e online (YouTube).

Desestatização da ES Gás 

O contrato para estruturação do projeto de desestatização da Companhia de Gás do Espírito Santo foi assinado no último dia 24/09, entre o BNDES, o Governo do Estado do Espírito Santo e a Vibra Energia, antiga BR Distribuidora. A ES Gás, criada pela Lei nº 10.955/2018, é uma sociedade de economia mista detida pelo Espírito Santo (51%) e pela Vibra Energia (49%). A sociedade é responsável pela distribuição do gás natural canalizado no Estado. 

O BNDES será responsável pela coordenação do projeto de desestatização nas fases de modelagem econômico-financeira, audiência pública, realização do leilão e assinatura do contrato de PPP. Ainda não foi prevista data para a consulta pública e leilão.

Infraestrutura no Estado do Ceará 

O Governo do Estado do Ceará tem negociado investimento de R$1,5 bilhão com a finalidade de promover obras de infraestrutura e desenvolvimento para o Estado. Os investimentos têm enfoque inicial na construção de novas rodovias, recuperação de vias existentes, e modernização dos aeroportos regionais e construção de novas unidades. 

Para o segundo momento, o investimento terá foco na segurança pública do Estado. E, por fim, o terceiro pacote de investimento será voltado à modernização do sistema judiciário do Ceará.