Foi publicado hoje, dia 30/06, no portal Migalhas, o artigo intitulado “STJ pode uniformizar questão referente à incidência de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS“.

O texto aborda a questão da divergência instalada entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça, referente a incidência de IRPJ e da CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS. Desta forma, a 1ª Seção do STJ definirá se a tese firmada no EREsp nº 1.517.492/PR, leading case da matéria, se limita aos casos de benefício de crédito presumido, ou se estenderá aos demais incentivos fiscais de ICMS, excluindo a tributação do IRPJ e da CSLL em qualquer modalidade que o benefício tenha sido concedido.

Colaboraram neste informe: Fernando Loeser, Priscila Regina de Souza, Juliana Abraham e Thulio Alves, de Loeser e Hadad Advogados.

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