Foi publicado no portal Migalhas, o artigo intitulado “ANPD agora é autarquia especial”.
Foi promulgada a Lei nº 14.460/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia especial. Com isso, a Autoridade terá mais autonomia e independência, garantindo continuidade em suas atividades mesmo após trocas presidenciais, de gestão ou de diretoria.
Para acessar o artigo, clique aqui.
4 de novembro de 2022
6 de setembro de 2024
18 de novembro de 2024
12 de novembro de 2024