A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou hoje, dia 13/12, que instaurou processo de fiscalização envolvendo 20 empresas de grande porte em razão da não indicação de contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, em desconformidade ao quanto exigido pelo artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O processo abrange também organizações que, além de não disponibilizarem um canal de comunicação adequado para atender os titulares de dados, oferecem canais que não são efetivos, dificultando o exercício de direitos como acesso, correção, exclusão de dados pessoais, entre outros.

Nota-se, ainda, que a não indicação do contato do Encarregado viola diretamente o art. 8º da Resolução CD/ANPD nº 18/2024 (Regulamento sobre a atuação do Encarregado), no qual a ANPD estabelece a obrigatoriedade de divulgação da identidade e informações de contato do Encarregado, devendo ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva.

A fiscalização visa garantir que as empresas notificadas se adequem às exigências legais, sob pena de instauração de processos administrativos sancionadores caso seja confirmada a irregularidade e não possam ser adotadas atividades corretivas. As possíveis sanções incluem a aplicação das penalidades previstas no art. 52 da LGPD, incluindo multas de até R$ 50 milhões, advertências e publicização das infrações, o que pode afetar negativamente a imagem e reputação das empresas sancionadas.

A medida está alinhada ao Mapa de Temas Prioritários 2024-2025 da ANPD, que destaca a garantia dos direitos dos titulares como um dos eixos centrais de atuação da Autoridade. Destaca-se, nesse passo, que de acordo com o Mapa, terão destaque nas próximas fiscalizações operações que envolvam a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital e o seu melhor interesse, o tratamento de dados pelo Poder Público, por plataformas digitais, assim como pelo setor financeiro e pelo setor de telecomunicações.

Dentre as empresas notificadas estão grandes grupos de academias, redes sociais, empresas de tecnologia, distribuidoras de energia elétrica, grupos educacionais, empresas de venda de ingressos e outras plataformas dos mais variados setores, o que demonstra que neste primeiro momento a ANPD não focou em um setor específico, mas sim na desconformidade aos dispositivos legais.

A instauração desse processo demonstra os esforços contínuos da ANPD para garantir o cumprimento adequado da legislação e de seus regulamentos. Atualmente, estamos próximos de 40 processos de fiscalização, destacando, principalmente, a atuação da ANPD em relação aos agentes de tratamento de grande porte e aqueles que tratam uma quantidade significativa de dados pessoais.