Publicado em 31/5/2023 | Portal Debate Jurídico | Notícias

Foi publicada o portal Debate Jurídico a reportagem “Consulta Pública sobre regulamento da ANPD é prorrogada”. A prorrogação adiciona mais quinze dias ao prazo original para envio de contribuições para a consulta pública sobre o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais – conjunto de normas que visa orientar organizações em casos de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais. O objetivo é garantir a comunicação adequada desses incidentes à ANPD e aos afetados. A consulta pública permite que várias partes interessadas contribuam para a formação dessas regras.

Bibianna Valadares Peres, associada coordenadora sênior da área de Privacidade e Proteção de Dados de Loeser e Hadad Advogados, participa da matéria, ressaltando a importância da iniciativa da ANPD. Ela espera que o regulamento esclareça várias questões e defina aspectos importantes, como o que é considerado risco ou dano relevante e quais são as medidas de mitigação de risco aceitáveis. Além disso, Bibianna mencionou várias tendências e desafios futuros que a ANPD deverá enfrentar, incluindo a transferência internacional de dados pessoais.

Para ler a íntegra da reportagem, clique aqui.