Na comparação anual, o número de decisões judiciais que tratam efetivamente da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) cresceu quase três vezes, conforme levantamento realizado neste ano de 2022 pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pelo Jusbrasil.

O levantamento visa organizar decisões dos Tribunais brasileiros que envolvem a LGPD, sendo analisados mais de 1.789 documentos da Justiça entre setembro de 2021 e setembro de 2022, dos quais os pesquisadores identificaram 662 decisões em que houve discussão sobre LGPD durante o processo. Destas decisões, 463 tiveram apenas um debate incidental sobre a Lei, enquanto 199 tiveram a LGPD como questão central do caso. No levantamento anterior, que considerou o intervalo de setembro de 2020 a agosto de 2021, o número de decisões que aplicavam as normas chegou a 274.

Destacam-se entre os temas mais recorrentes: os pedidos de provas digitais de geolocalização em ações trabalhistas; responsabilidade civil por incidentes de segurança e vazamento de dados; inscrição em cadastro de inadimplentes do “Serasa Limpa Nome”; e direito de revisão no tratamento automatizado de dados foram os temas mais recorrentes nos casos analisados.

Dentre estes temas, os incidentes de segurança ocuparam o primeiro lugar nas discussões sobre privacidade e proteção de dados pessoais nos tribunais, em conjunto com problemas relacionados à identificação das bases legais utilizadas para o tratamento dos dados.

Ainda, foi possível observar que, ano passado, quando aconteceu a primeira edição da pesquisa, predominaram questões principiológicas, enquanto, neste ano, notou-se que as decisões focaram em questões materiais com relação à aplicação prática da LGPD, o que demonstra um avanço na aplicação da própria legislação e em como a Lei já tem demonstrado seus impactos na sociedade.

Dos tribunais mais analisados, estão o TJSP, onde foram apreciadas 110 ações entre setembro de 2021 e setembro de 2022, ante 68 identificadas no levantamento anterior. Em segundo lugar, o TJBA (11), o TJRS (10) e o TJDFT (9) são os que têm o maior número de decisões sobre LGPD. As áreas com maior destaque foram as do Direito do Consumidor, Direito Civil e Direito do Trabalho.

A pesquisa realizada reforça mais uma vez o fato de que, apesar de uma certa inércia da ANPD em relação à aplicação de multas administrativas pelo descumprimento da LGPD, os titulares de dados têm recorrido à esfera judicial para obter reparação em relação aos eventuais danos causados pelo descumprimento da referida lei.

E o alto número de decisões judiciais envolvendo a LGPD demonstra ainda mais o grande impacto financeiro que a legislação pode ter sobre as empresas, considerando não só os valores de condenações, mas a exposição negativa e o risco de passivo contencioso, que envolve os gastos decorrentes dos processos judiciais que tendem a ser maiores nas empresas que não estão em conformidade com a referida Lei.