Foi publicado hoje no Diário Oficial o texto proveniente da MP 959 que suprimiu a intenção de adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados advinda da Presidência da República.

Depois de mais de dois anos discutindo a entrada em vigor da LGPD, finalmente a regulação do uso de dados no Brasil está em vigor.

Conforme a Lei 14.010/2020, as penalidades previstas na lei só serão aplicadas a partir de 1º de agosto de 2021.
Contudo, o novo cenário da privacidade e da proteção de dados já instalado faz com que outros órgãos de controle, como o Ministério Público, PROCON e o judiciário, cobrem das empresas e instituições as adequações à nova realidade.

Vamos acompanhar agora a formação da ANPD e os próximos passos para a regulamentação da proteção de dados no Brasil.