Com o objetivo de contribuir para a atualização sobre o cenário de privacidade e proteção de dados, Loeser e Hadad Advogados elaborou o “Guia sobre a Regulamentação da ANPD para Aplicação de Sanções Administrativas”, disponível agora para download.

O material, produzido com exclusividade pela equipe de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, contém informações sobre o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, publicado pela ANPD no dia 27/2, definindo os critérios e parâmetros para as sanções pecuniárias e não pecuniárias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O Guia examina, além das sanções estabelecidas, as situações em que elas podem ser aplicadas, esclarecendo como a ANPD determinará o valor-base das multas e os fatores que poderão influenciá-lo. Além disso, trata do princípio da proporcionalidade na aplicação das sanções e da eventual retroatividade das mesmas.

Para acessar o Guia, clique aqui.