Publicado dia 7/2/2024 |  Notícias  | Debate Jurídico 

Foi publicado no portal Debate Jurídico reportagem sobre as decisões que afastaram incentivos fiscais do ICMS da base de cálculo de impostos federais.

Letícia Micchelucci, sócia da área tributária de Loeser e Hadad Advogados, participa da matéria, reforçando que o ajuizamento das ações judiciais pelos contribuintes visa fazer com que o entendimento do STJ, em relação ao cumprimento do pacto federativo no que se refere às subvenções de investimento conferidas via crédito presumido pelo ente Estatal, seja observado pela autoridade fiscal.

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