Recentemente, noticiou-se que a 10° Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo deferiu uma liminar na qual permitiu que todos os associados de um sindicato de empresas do setor de turismo, pudessem excluir o PIS e COFINS das suas próprias bases de cálculo (Processo nº 5017166-31.2024.4.03.6100).
Importante destacar que a razão de decidir do magistrado fundou-se, majoritariamente, na extensão da interpretação do tema 69, do STF, que excluiu o ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Além disto, o magistrado também entendeu que, de modo similar ao ICMS, as contribuições ao PIS e a Cofins apenas transitam na contabilidade da empresa, sem configurar acréscimo patrimonial.
Vale ressaltar que muitos processos sobre este tema estão suspensos em todo o país, à espera de um posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no Tema 1067 (RE 1.233.096), que deverá ser julgado em breve, tendo em vista que se tornou concluso à relatora, ministra Cármen Lúcia, em julho deste ano.
Por este motivo, é oportuno que aqueles contribuintes que se enquadrem na situação da controvérsia citada, ingressem no judiciário com intuito de resguardar o direito de excluir o PIS e a Cofins das próprias bases de cálculo, a fim de evitar uma possível modulação dos efeitos na análise do caso que será feita pelo Supremo Tribunal Federal.
16 de agosto de 2024
12 de setembro de 2024
11 de setembro de 2024
6 de setembro de 2024
5 de setembro de 2024