Após o veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, que regularia o novo REFIS para os microempreendedores individuais (MEI’s) e para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o Presidente Jair Bolsonaro anunciou que o Governo lançará uma medida que possibilitará a negociação e parcelamento dos débitos do MEI e das empresas do Simples.

O veto foi fundamentado nos vícios de inconstitucionalidade da proposta que, se aprovada nos moldes acordados no Congresso (sem compensação), ensejaria renúncia de receita através da concessão de incentivos fiscais, ferindo, assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Presidência sinalizou, ainda, que a sanção do Projeto violaria o disposto no art. 73 da Lei Eleitoral, que veda a concessão de benefícios em ano eleitoral e, por isso, o caminho seria o veto ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional, conhecido como RELP.

Assim, embora o Presidente tenha vetado a proposta, a expectativa é de que nos próximos dias seja lançada nova alternativa que possibilitará às respectivas empresas aderirem a parcelamentos de longo prazo, com descontos em juros e multas, referentes a débitos com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional. Caso o Governo não cumpra com a promessa de lançar esta nova alternativa, via portaria ou medida provisória, espera-se que o Congresso derrube o veto presidencial.