O PL nº 6229/2005, que altera dispositivos da Lei de Recuperação Judicial e Falência (“Lei da Recuperação Judicial e Falência”), foi incluído na sessão deliberativa ordinária da Câmara dos Deputados de ontem (11/02/2020,terça-feira), mas por questões de agenda não chegou a ser votado. Ainda existe a possibilidade de tal projeto ser analisado hoje (12/02/2020).

O texto traz importantes mudanças sob o enfoque prático, tentando conferir um maior dinamismo ao procedimento da recuperação judicial e falência por meio (i) de uma participação mais ativa dos credores; (ii) da ampliação dos meios de recuperação por meio de financiamento e alienação de ativos; (iii) da possibilidade de parcelamentos das obrigações tributárias, dentre outros temas que trarão mais segurança jurídica e transparência aos credores.

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