[Debate Jurídico] Mudanças no Marco do Saneamento levantam debate sobre segurança jurídica

Publicada no portal Debate Jurídico a reportagem “Mudanças no marco do saneamento levantam debate sobre segurança jurídica”, com a participação de Enrique Tello Hadad, sócio de Loeser e Hadad Advogados.

Enrique destaca que o novo Marco Legal do Saneamento tem disposições específicas sobre a universalização do saneamento no país, que têm forte apelo para a atração de  investimentos privados. No entanto, pondera que os recentes decretos assinados pelo governo podem gerar um retrocesso ao novo Marco Legal, possibilitando a continuidade da prestação deficiente dos serviços de saneamento e dificultando, portanto, a sua universalização.

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 de abril de 2023

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