Ao apreciar o ARE 1.327.576 (Tema 1204), o Supremo Tribunal Federal decidiu que o foro para ajuizamento da execução fiscal deve se restringir ao território do ente […]

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, no último dia 10 de junho de 2024,  julgou os PA’s n. 13502.900145/2015-98 e 13502.900146/2015-32 (Acórdãos ainda […]

O Governo Federal sancionou, no último dia 02/08, a Lei nº 14.948/2024 que instituiu o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, a […]

Foi publicada, no dia primeiro de agosto, a Lei nº 14.943/2024, que estende ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido […]

Publicado dia  2/8/2024 |  | Valor Economico  Foi publicado hoje, no Valor Econômico, o artigo “Reforma trabalhista volta à pauta da Corte”.   Wellington Ferreira, […]

A primeira turma do STJ decidiu em 17 de junho de 2024, antes do recesso forense, que a declaração original têm a mesma natureza jurídica […]

Publicado dia  31/7/2024 |  | Consultor Jurídico Foi publicado ontem, no Consultor Jurídico “Um ano após sua entrada em vigor, Lei da Igualdade Salarial resulta em […]

Publicada hoje, dia 31/07/2024, a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, prorrogou para o dia 31 de outubro do ano corrente, […]

A Receita Federal publicou no dia 22 de julho a Instrução Normativa RFB de nº 2.201/24, a qual trouxe alterações significativas no tocante ao tratamento […]