O colegiado do Supremo Tribunal Federal já alcançou, até o presente momento, a maioria de votos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187, pela não […]

O Senado Federal finalizou a votação do PL nº 2.110/19, projeto que visou delimitar o termo “praça” para fins de tributação do IPI em operações […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do voto de desempate pró-contribuinte, acabou por definir o resultado de um julgamento de forma favorável à […]

O Supremo Tribunal Federal encerrou, no último dia 03, a controvérsia referente a tributação sobre as doações e heranças de bens localizados no exterior (RE […]

Muitos setores da economia vêm sofrendo com o avanço da pandemia, trazendo dificuldade significativa ao fluxo comercial e implicando, assim, na escassez de matérias primas […]

Foi aprovada, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, apresentada pelo Senado Federal em 2019, que tem como objetivo a […]

Faltando poucos votos para finalizar o julgamento do RE nº 592616, que trata da constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS […]

Após longos anos de debate, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Senado Federal pode reduzir a alíquota interestadual de ICMS incidente sobre produtos importados. […]

Recentemente a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que a coisa julgada formada em favor do contribuinte não […]