O Decreto nº 11.491, de 12/04/2023, promulgou a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada em Budapeste, em 23/11/2001. O texto, que já havia sido aprovado pelo […]

Em recente julgamento, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu de forma favorável ao Contribuinte […]

O Supremo Tribunal Federal pautou para, o dia 23.11 (quinta-feira), o reinício do julgamento que irá determinar o momento correto para a cobrança do diferencial […]

Em 17 de outubro, foi publicada a Resolução BCB nº 348/2023, alterando a Resolução BCB nº 281/2022, a qual regulamentava de forma provisória o tratamento […]

A Lei nº 14.711/2023, conhecida como “Marco Legal das Garantias”, revogou alguns dispositivos da Lei nº 11.312/06, que tratam especificamente da incidência de imposto de renda retido […]

A nova Portaria muda as regras da antiga Portaria PGFN nº 6.757 de 2022, que regulamentou a transação tributária. Passando a constar que será disponibilizado, “para […]

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no contexto do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), são ilegais as restrições à dedutibilidade das despesas incorridas […]

O Supremo Tribunal Federal irá decidir se as entidades fechadas de previdência complementar são obrigadas a recolher PIS e Cofins. A sistemática teve a Repercussão Geral […]

Publicado no portal Conjur reportagem sobre a aprovação, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, do PL 1245/2023, que tem por objetivo a simplificação e a […]