A medida provisória MP nº 1.160/23, que estabeleceu o desempate em favor do Fisco nos julgamentos de processos administrativos, foi prorrogada por mais 60 dias. […]

Publicado no portal Teletime, a reportagem “Para especialistas, Convenção de Budapeste traz desafios para o ordenamento jurídico brasileiro”, sobre os desafios do tratado internacional sobre cibercrimes, […]

Publicada no portal Debate Jurídico a reportagem “Mudanças no marco do saneamento levantam debate sobre segurança jurídica”, com a participação de Enrique Tello Hadad, sócio de […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento, em 21 de março de 2023, ao Recurso Especial Nº 1.824.891, reconhecendo que as […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá se debruçar, mais uma vez, sobre a tributação incidente sobre os ganhos obtidos com a correção, pela Selic, de depósitos judiciais […]

Foi publicado, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “CARF permite aproveitamento dos créditos de PIS/Cofins sobre frete de insumos com alíquota zero “. A Câmara Superior […]

De acordo com a legislação societária, sociedades empresárias organizadas sob a forma de sociedades limitadas ou sociedades por ações devem aprovar as contas da administração […]

Em recente julgamento, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, permitiu, por maioria dos votos, que um contribuinte se aproveitasse dos […]

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo deu início ao projeto de “Eliminação da GIA”, alinhado ao Programa de Conformidade Tributária, […]