Ainda não. Embora o Senado tenha retirado das discussões o artigo 4º da MP 959, que tratava da vigência da LGPD, a Medida Provisória estará […]

Após deliberação da Câmara, no sentido de postergar a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para 31/12/2020, e não para 03/05/2021, como pretendeu […]

E temos novidades sobre a MP 959. Após a votação da Câmara dos Deputados, o tema segue para votação no Senado e precisa ser votado […]

Raphael Valentim, associado sênior de Loeser, Blanchet e Hadad Advogados e responsável pela área de Data Protection, é um dos autores do livro “LGPD & […]

Os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que tratam das sanções cabíveis aos que não estejam adequados […]

É comum dizer que o ano só começa depois do carnaval, mas em relação à necessidade das empresas se adequarem à Lei Geral de Proteção […]

O Projeto de Lei nº 5762/2019, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, apresentado no dia 30/10, tem a proposição de postergar por mais 2 anos […]

O Projeto de Lei de Conversão nº 7/2019 (MP nº 869/2018), que altera a Lei nº 13.709, de 14/08/2018, para dispor sobre a proteção de […]

O Senado Federal aprovou, em 02/07/2019, a Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 17/2019 para incluir a proteção de dados pessoais disponíveis em meios […]