Após julgamento apertado, a 1ª Turma do STJ decidiu estender a aplicação da trava de 30% para as compensações de prejuízo fiscal nos casos de […]

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento virtual do RE nº 603.624, no qual se discute a constitucionalidade da cobrança de 0,6% sobre a folha […]

A Portaria do Ministro da Economia nº 201, publicada em 12 de maio de 2020 prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos […]

Publicada em 28/5, no Diário Oficial, a Medida Provisória nº 973/20 visa flexibilizar as exigências legais feitas às empresas que operam em ZPEs, áreas de […]

Após grandes debates, a MP do Contribuinte Legal foi sancionada com a manutenção do dispositivo que prevê a extinção do voto de qualidade no CARF. […]

O TRF da 1ª Região, deferiu, em 2ª instância, as primeiras liminares favoráveis para postergação do pagamento de tributos federais (PIS, Cofins, Imposto de Renda […]

Na última sexta-feira (03/04) o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto da PEC 10/2020, que permite separar do Orçamento Geral da União os […]

Em 31 de março de 2020, foi publicada no DOU-Extra a Medida Provisória nº 932 dispondo que, excepcionalmente, até 30.06.2020, ficam reduzidas as alíquotas das […]

Com a revogação de 126 Instruções Normativas, o Projeto Consolidação busca revisitar atos normativos que não produzam mais efeitos jurídicos ou que estejam obsoletos. A […]