Foi sancionado, na última terça-feira (05.04), o Decreto nº 11.034/2022, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, entre outras determinações, estabelece diretrizes […]

De acordo com o Código Civil Brasileiro (art. 1078) e com a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei das Sociedades Anônimas (art. […]

A Medida Provisória nº 1.108, de 29 de março de 2022, alterou o art. 62, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), regulamentando o trabalho telepresencial, […]

Nesta quarta-feira (30.03), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) realizou, na sede da B3, o leilão de desestatização da Companhia Docas do […]

Trabalhadora de empresa que vende criptomoedas não pode ser enquadrada como bancária A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a […]

Em recente julgamento, a Câmara Superior do CARF decidiu que a perda de valor do ativo natural mediante exaustão também deve ser enquadrada no benefício […]

Consulta Pública de PPP de Iluminação em Barreiras/BA A Prefeitura do Município de Barreiras/BA, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, anunciou que realizará Consulta Pública para […]

Em recente decisão, um contribuinte obteve liminar no Tribunal Regional Federal da 3ª Região para abster-se do recolhimento de IRPJ e CSLL sobre os valores […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ontem (10/03) a ADI nº 4980, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que visava a declaração de inconstitucionalidade […]