A Receita Federal publicou, no último dia 03/04/2024, a Instrução Normativa nº 2184/24, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2054759/RS e REsp 2066696/RS) a controvérsia a respeito da permissão de ação […]

Foi publicado no início deste mês de março de 2024, o acórdão do julgamento do Recurso Especial (RESP) nº 1.948.478 – SP, proferido pela maioria […]

A legislação societária brasileira determina que, em até 4 (quatro) meses após fim do exercício social, os sócios de sociedades empresárias, constituídas sob a forma […]

Em recente julgado, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu pela ilegalidade da liquidação antecipada de seguro-garantia antes do […]

No último dia 19 de fevereiro, foi publicada a Solução de Consulta COSIT de nº 03/24, na qual a Receita Federal do Brasil firmou entendimento […]

Em recente decisão, a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar para obstar a aplicação das restrições à compensação previstas pelo inciso X, §3º, do […]

De acordo com a Resolução Nº 279/2022 do Banco Central do Brasil, no dia 15 de fevereiro de 2024 iniciou-se o prazo para protocolo e […]

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (‘’ALESP’’) publicou, no início de fevereiro de 2024, o Projeto de Lei nº 07/2024 (‘’PL nº 07/2024’’) […]