Aprovada abertura de consulta pública para desestatização do Porto de São Sebastião/SP

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou a abertura de consulta e audiência pública para o recebimento de contribuições à minuta de edital e contrato em relação ao processo de desestatização e concessão do Porto de São Sebastião, no Estado de São Paulo. A concessão tem a finalidade de modernizar a gestão portuária e atrair novos investimentos em infraestrutura. A expectativa é que o valor de outorga mínima seja de R$33,3 milhões, a ser pago em parcela única.

O leilão será realizado presencialmente e o critério de licitação será o de maior valor de outorga. O contrato de concessão terá vigência de 25 anos, prorrogável por mais 5 anos. A concessão estimulará os investimentos privados no setor, aquecendo o mercado portuário frente ao aumento da eficiência e da celeridade nas referidas operações.

2ª Rodada do Leilão das áreas de Atapu e Sépia 

Foi realizada na última sexta-feira (17/12), a Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes em Óleo da Cessão Onerosa, no regime de partilha da produção. A oportunidade envolvia a oferta de duas áreas de desenvolvimento na Bacia de Santos: Atapu e Sépia. Nesta rodada, as empresas vencedoras tiveram como critério de escolha o excedente em óleo para União, sendo esse excedente a parcela da produção de petróleo e/ou gás natural a ser repartida entre a União e a Concessionária, conforme estipulado no Contrato.

O leilão ocorreu no Windsor Barra Hotel, Rio de Janeiro/ RJ, e contou com 11 empresas habilitadas para ofertar propostas. O campo de Sépia foi arrematado pelo consórcio entre Petrobras,TotalEnergies, Petronas e QP Brasil. Já a Atapu recebeu apenas uma oferta, de um consórcio formado por Petrobras, Shell Brasil e TotalEnergies.

Com isso, o Governo prevê um significativo crescimento do setor que, nos últimos anos, teve um importante aumento na produção e nas exportações. Com o leilão aguardado e preparado há 7 anos, é esperado um aumento ainda maior na produção, na geração de mais de 500 mil empregos e, segundo o Ministro Bento Albuquerque, nos investimentos do setor de óleo e gás brasileiro.

Editado Decreto Presidencial que qualifica o “Leilão de Reserva de Capacidade de 2021”

Nos últimos dias do ano de 2021 (21) o Presidente Jair Bolsonaro editou Decreto que qualifica no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI o Leilão de Reserva de Capacidade, evento que garante a continuidade do fornecimento de energia elétrica, por meio de contratação de potência elétrica e de energia associada, com previsão de início do suprimento de potência em julho de 2026 e de energia a partir de janeiro de 2027.

O ato presidencial decorre da decisão do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI e sugere caráter de prioridade nacional ao empreendimento. A Consulta Pública do Projeto ocorreu entre 29/9 e 19/10/2021 e foi disponibilizada ao público em 18/11/2021, no endereço eletrônico https://www.aneel.gov.br/editais-degeracao. O leilão representa mais um avanço na modernização do setor, que contará com maior eficiência e segurança, ainda que em períodos mais críticos.

Leilão de Transmissão nº 2/2021 

Na última sexta-feira (17/12), foi realizado na sede da B3, em São Paulo, o Leilão de Transmissão nº 2/2021, para construção, operação e manutenção de 902 km de linhas de transmissão e subestações com capacidade de transformação de 750 MVA.

O leilão foi dividido em cinco lotes e prevê investimento de pelo menos 2,7 bilhões. Com um cenário ainda pandêmico e desafiador, o setor de energia continua avançando para melhoria do setor, gerando um ambiente confortável e atrativo para investidores.

Marco Legal das Ferrovias vai à sanção presidencial 

Aprovado no 14/12, o texto do Projeto de Lei nº 3.754/2021, que institui o Marco Regulatório das Ferrovias, aguarda sanção presidencial. O projeto permite a exploração do setor ferroviário via autorização, o que confere maior celeridade ao processo, já que o modelo antigo, por meio de concessões e permissões, engessava o procedimento, extremamente burocrático.

As autorizações deverão ser dirigidas diretamente ao agente regulador, e precedidas de estudo técnico, cronogramas, entre outras regras necessárias ao projeto, sob pena de serem negadas. A iniciativa de delegação, via autorização, tem o condão de simplificar o sistema do modal, fomentando o transporte de mercadorias no país e atraindo maior investimento para o setor.