Desestatização da CODEBA

O Governo Federal realizou, em 20/04, a primeira reunião de trabalho para iniciar o processo de desestatização da Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA). A reunião foi presidida pelo Ministro da Infraestrutura, Sr. Marcelo Sampaio Cunha Filho, e teve participação da Secretaria Especial do PPI e da SEST do Ministério da Economia, do BNDES e da CODEBA.
O Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) estruturou, por meio da RFP nº 22/2021 AEP-BNDES, o processo de seleção de consultores para fins de contratação de estudos técnicos de apoio, avaliação, estruturação e implementação da desestatização da CODEBA.
O sucesso da desestatização dos Portos de Vitória e Barra do Riacho, administrados pela CODESA – Companhia Docas do Espírito Santos, o qual também foi estruturado pelo BNDES, será utilizado como referência.
No ano de 2021, houve a preparação dos estudos necessários quanto à avaliação, estruturação e implementação de Projeto de desestatização da administração e exploração do Porto Organizado de Salvador, do Porto Organizado de Aratu-Candeias e do Porto Organizado de Ilhéus, tendo sido consideradas as possibilidades de outorga tanto dos Portos, como da desestatização da CODEBA.
Há expectativa de que o edital e leilão sejam publicados até o 4º trimestre de 2023 e que o contrato seja assinado no 1º trimestre de 2024. Para mais informações, acesso em: http://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/transparencia/desestatizacao/processos-em-andamento/desestatizacao-da-companhia-das-docas-do-estado-da-bahia-codeba

Publicado edital de PPP de iluminação pública de Curitiba/PR

A Prefeitura de Curitiba, em 25/04, publicou Edital de Concorrência Pública nº 004/2022 para a concessão administrativa para a execução de obras e prestação de serviços relativos à modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede municipal de iluminação de Curitiba/PR pelo prazo de 23 (vinte e três) anos.
O projeto foi desenvolvido e modelado com o apoio técnico do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com a finalidade de obtenção de maior eficiência energética, melhoria da qualidade do serviço e economia de gastos públicos com energia.
O leilão será decidido pelo menor valor de contraprestação pública e estima-se que os investimentos do projeto cheguem na faixa de R$ 324 milhões ao longo de 23 anos de contrato.
Os envelopes deverão ser entregues à Comissão de Licitação no dia 15/06/2022, das 09h às 12h, e a sessão pública da licitação será realizada no dia 21/06/22, às 14h (horário de Brasília). Os eventos acontecerão na sede da B3, localizada na Rua XV de Novembro, 275, São Paulo/SP.
Para mais informações, acesso em: https://www.curitiba.pr.gov.br/conteudo/ppp-da-iluminacao-publica-de-curitiba/3054

Prorrogação da Consulta Pública sobre a licitação do terminal de contêineres de Santos

A agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) prorrogou para 31/05/2022 o prazo final para a consulta pública sobre o processo de licitação do terminal STS10, localizado na região de Saboó, na margem direita do Porto de Santos, o qual tem a finalidade de movimentar e armazenar cargas conteinerizadas.
Atualmente, a área contempla 423 mil m² e 1,3km de cais e há a intenção que, após a implementação das mudanças, o novo terminal tenha uma área total de 601.101m². O arrendamento vigorará pelo prazo de 25 anos, com possibilidade de prorrogação contratual.
O projeto tem a finalidade de alavancar investimentos privados e aumentar a eficiência e competitividade do terminal. Durante a consulta pública, poderão ser realizadas reuniões com interessados em assumir a concessão.
Para mais informações, clique aqui.

Privatização da Eletrobras

Foi agendada, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a realização da sessão de julgamento da 2ª e última etapa do processo de privatização da Companhias Elétricas Brasileiras S. A. – Eletrobras para o dia 18/05/22.
A aprovação da 1ª fase ocorreu em 15/02/22, com o destaque do voto vencido do ministro Vital do Rêgo, o qual sustentou que o projeto estaria subavaliado em R$46 bilhões no valor da empresa. Entre outras questões, o ministro destacou que o projeto teria desconsiderado o valor da comercialização futura do produto da companhia. A aprovação do valor da venda na 1ª fase do processo foi estimada em R$67 bilhões.
Para a 2ª fase, foi concedido pela presidente do tribunal, ministra Ana Arraes, a vista coletiva, o que ocasionou a extensão do prazo de análise por mais 20 dias, contados do dia 25/04/22.
A capitalização da Eletrobras tem a intenção de pulverizar o capital da empresa, com a finalidade de recuperar a sua capacidade financeira para investir em geração e transmissão de energia elétrica, de desenvolver as cinco regiões do país e, assim, contribuir com o desenvolvimento em infraestrutura.
O processo de privatização da Eletrobras está em análise no TCU desde 2021, sendo que, na 1ª etapa, os ministros analisaram o bônus de outorga que deveria ser pago à União pela renovação dos contratos das 22 usinas hidrelétricas da empresa após a privatização e para a 2ª etapa há a expectativa de que o TCU termine de avaliar o modelo de venda proposto pela União, incluindo faixa de valor das ações a serem ofertadas na bolsa de valores.
O Governo Federal atualmente aguarda o aval do TCU, uma vez que aprovação do órgão é essencial para a garantia do devido processo de desestatização da Companhia, bem como da segurança jurídica do projeto. Há a expectativa de que o leilão ocorra ainda este ano.
Após a aprovação do TCU, haverá a publicação do edital e será realizado o leilão para posterior assinatura do contrato. Para mais informações, clique aqui.