Acaba de ser aprovado, com 441 votos favoráveis pela Câmara dos Deputados, em primeira sessão com o Sistema de Deliberação Remota – SDR entre parlamentares do Poder Legislativo, o substitutivo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 02 de 2020, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, encaminhado para votação e análise do texto e regulamentação das emendas impositivas em Plenário.

O PLN propõe normas para aplicação da execução do orçamento impositivo estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 100 e 102 de 2019. Destacando-se as “novas definições sobre meta fiscal, novo prazo para precatórios, possibilidade de alteração das classificações incluídas ou acrescidas por meio de emendas, regulamentação do dever de executar as programações orçamentárias relativas às despesas primárias discricionárias, entre outras”.

Na última reunião da Comissão Mista de Orçamento – CMO foi aprovado o substitutivo proposto pelo Deputado Cacá Leão que seguiu para votação agora do Senado Federal, com adendo de Plenário. Os parlamentares estão levando em consideração o estado de calamidade atual, com prioridades no direcionamento de recursos para a saúde, ao propor ajustes no Projeto.