No dia 12 de dezembro de 2024, foi publicada a Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Essa legislação cria um mercado regulado de carbono no Brasil, com o objetivo de reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE), promover práticas econômicas sustentáveis e consolidar o Brasil como um líder na agenda climática global. A iniciativa posiciona o país como um dos principais exportadores de créditos de carbono e um modelo de referência para o mercado verde.

O SBCE segue o modelo cap-and-trade, estabelecendo um limite para as emissões de GEE das empresas reguladas. As empresas que emitirem abaixo desse limite podem comercializar as Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) excedentes, enquanto aquelas que ultrapassarem os limites devem adquiri-las para compensação. Com isso, o sistema incentiva práticas produtivas mais limpas e a adoção de tecnologias de baixo carbono, promovendo a inovação e competitividade no setor privado.

Destaca-se que a implementação do SBCE será gradual, dividida em cinco fases. Inicialmente, haverá regulamentação e estruturação do sistema de monitoramento de emissões. Nos próximos anos, as empresas passarão a apresentar relatórios e a participar da distribuição e negociação de CBEs. A última fase prevê a implementação completa do mercado regulado, com plena operacionalização do mercado secundário e regras definidas pelo Plano Nacional de Alocação (PNA). O cronograma busca, portanto, garantir segurança jurídica e uma transição econômica controlada.

A nova legislação também fortalece o mercado voluntário de carbono, permitindo que empresas adquiram créditos de carbono para compensação de emissões de maneira espontânea. Além disso, define a natureza jurídica desses créditos, trazendo maior transparência e segurança ao mercado. Visa-se com isso ampliar o potencial do Brasil para atrair investimentos internacionais, considerando a vasta cobertura florestal do país e a expertise em práticas agrícolas sustentáveis.

Nesse sentido, a referida Lei terá impactos significativos no setor privado. Empresas que emitirem mais de 25 mil toneladas de CO2 equivalentes por ano deverão cumprir metas obrigatórias, sob pena de sanções financeiras e restrições de direitos. Por outro lado, as empresas que superarem suas metas de redução poderão obter vantagens econômicas com a venda de cotas excedentes, promovendo uma economia mais verde e competitiva.

Impactos da Nova Lei

A nova Lei impulsiona, ainda, a redução de emissões GEE, atrai investimentos externos, promove setores sustentáveis, como energia renovável e reflorestamento e reforça o compromisso do Brasil com o Acordo de Paris. Assim, além de gerar empregos e fomentar a inovação tecnológica, o mercado regulado de carbono cria novas oportunidades econômicas, consolidando o Brasil como referência global na agenda climática e na economia verde.

Com a meta de reduzir entre 59% e 67% das emissões de GEE até 2035 e alcançar emissões líquidas zero até 2050, o SBCE se integra ao Plano de Transformação Ecológica do governo. Portanto, essa iniciativa busca alinhar a proteção ambiental com desenvolvimento econômico, garantindo uma economia inclusiva e sustentável para as próximas gerações.