Foi publicado no Diário Oficial da União, do dia 10.01.25, a Lei nº 15.097 de 2025, que estabelece o marco regulatório para a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis em ambientes offshore no Brasil. Seu objetivo é promover o desenvolvimento sustentável, incentivar a geração de empregos e fortalecer a segurança energética nacional.

Definições e Abrangência

A lei define “offshore” como o ambiente marinho localizado em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental. Estabelece que o direito de uso desses bens para geração de energia elétrica será outorgado pelo Poder Executivo, mediante autorização ou concessão.

Princípios e Fundamentos

Entre os princípios norteadores da Lei estão o desenvolvimento sustentável, a geração de emprego e renda, a racionalidade no uso dos recursos naturais, a proteção do meio ambiente e a consulta prévia às comunidades afetadas.

Procedimentos de Outorga

A cessão de uso de bens da União para projetos offshores será precedida de uma Declaração de Interferência Prévia (DIP), que identificará possíveis interferências com outras instalações ou atividades. A outorga será formalizada por meio de contrato administrativo, com prazo determinado, firmado entre a União e o interessado.

Descomissionamento

A Lei prevê que, ao término da vida útil dos empreendimentos, deverão ser adotadas medidas de descomissionamento para restaurar o sítio ao estado mais próximo possível do original, garantindo a proteção ambiental.

Impactos e Benefícios do Marco Legal

A implementação da Lei nº 15.097/2025 tem o potencial de transformar o setor energético brasileiro, ampliando a capacidade de geração elétrica por meio de fontes renováveis, diversificando a matriz energética e alinhando o país às melhores práticas internacionais.

Com isso, a regulamentação traz maior segurança jurídica para investidores, atraindo novos aportes ao setor offshore e fomentando a criação de empregos qualificados, especialmente nas regiões litorâneas.

Além disso, ao priorizar a sustentabilidade e a proteção ambiental, a legislação contribui para o cumprimento de compromissos internacionais relacionados à transição energética e à redução das emissões de carbono, fortalecendo a posição do Brasil como um dos líderes globais em energia limpa.