A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou consulta pública, por meio de Tomada de Subsídios, para receber contribuições para a Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2023-2024. O envio das contribuições para a elaboração da Agenda ocorreu até o final do mês de agosto (31/08).

A Agenda Regulatória visa planejar e gerir as ações regulatórias prioritárias da ANPD. Além de buscar dar maior publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência ao processo regulatório da Autoridade, possibilita também o acompanhamento de suas atividades pela sociedade, trazendo, assim, maior segurança jurídica na relação com os agentes regulados.

Nessa Tomada de Subsídios, a ANPD espera identificar temas considerados relevantes pela sociedade para estudos e regulamentação sobre proteção de dados pessoais durante os próximos dois anos. A contribuição se deu em forma de avaliação qualitativa, através da qual os interessados classificaram cada um dos 15 temas selecionados pela ANPD segundo o grau de importância atribuído a cada um. A avaliação considerou a pontuação de 1 a 5, sendo 1 para os assuntos de pouca relevância no contexto atual e 5 para os assuntos prioritários.

Por fim, vale ressaltar que todos os projetos previstos na agenda do biênio 2021-2022 foram iniciados pela ANPD, no entanto, alguns temas ainda estão pendentes de conclusão e deverão ser entregues até o final de 2022. Caso não haja tempo hábil para a sua conclusão, estes temas ainda poderão ser incluídos na Agenda do próximo biênio (2023-2024). São eles:

• Resolução sobre Transferência Internacional de Dados Pessoais;

• Norma para dosimetria e aplicação de sanções administrativas: audiência pública prevista para ocorrer no dia 02/09/2022 e consulta pública aberta até dia 15/09/2022;

• Resolução sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais;

Além disso, na ocasião em que a ANPD emitiu recomendações para a adequação da coleta de cookies no Portal Gov.br, também informou que está elaborando um guia completo a respeito do tema, cuja publicação se espera seja feita ainda em 2022.

Clique aqui para saber mais detalhes sobre as ações já adotadas pela ANPD e as medidas pendentes de regulamentação.