Foi publicado, dia 03/02, no portal Migalhas, o artigo intitulado “STF julgará representação fiscal para fins penais relativos a crimes formais contra a ordem tributária“.

O informativo trata da discussão que ocorrerá no Supremo Tribunal Federal com a possibilidade de uma inédita cobrança de tributos por meio do Direito Penal, uma vez que, a partir deste julgamento, poderá haver persecução penal por parte dos MP’s sem o crédito tributário estar definitivamente constituído.

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