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Receita regulamenta nova obrigação acessória para os contribuintes que usufruem de benefícios fiscais federais

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CVM altera regras sobre a realização de assembleias gerais de acionistas

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MP 1.227 que limitava a compensação de créditos de Pis/Cofins tem trechos cancelados

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Publicada lei que altera as regras para a eleição de foro em contratos

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MP 1227/24 – ​as ilegalidades e inconstitucionalidades da nova sistemática de limitação da compensação e ressarcimento de créditos de PIS e Cofins

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