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[Debate Jurídico] Justiça afasta incentivos fiscais do ICMS da base de cálculo de impostos federais

Publicação

Loeser e Hadad Advogados assessora Iyuno na aquisição da Unidub Brasil

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Leticia Ribeiro

Profissional

Contribuintes conseguem liminares para afastar limitação imposta pela receita federal ao programa de autorregularização

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Recentes decisões judiciais autorizam a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo de tributos federais

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