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MP 1.185/2023 – Medida Provisória altera regras sobre subvenções para investimentos e condiciona isenção de créditos fiscais

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PL 4.173/2023 – Projeto retoma a tributação aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior

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MP 1184 – Tributação de Fundos Exclusivos

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[Veja] STJ julga aplicação da Selic para dívidas civis

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STF irá retomar julgamento sobre o crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS/Cofins

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